A questão da presença de animais de hospedagem em condomínios é um dos temas mais polêmicos e gera muitas discussões em assembleias e reuniões de condomínio. Afinal, cães e gatos são permitidos em apartamentos? A resposta é clara: sim, eles são permitidos. Apesar de algumas pessoas não gostarem de animais, é ilegal proibir a permanência de animais de estimação em apartamentos. Síndicos e moradores devem atualizar as convenções condominiais que contenham essas restrições, pois elas contrariam a legislação vigente.
Especialistas jurídicos afirmam que não há leis específicas que proíbam a existência de animais em condomínios. O Código Civil, em seu artigo 1.336, inciso IV, estabelece que a perturbação da coletividade não é permitida, mas isso não implica a suspensão de animais. A questão é equilibrar os interesses das partes. Por exemplo, um cão grande só será um problema se causar barulho ou comportamentos inadequados.
Não existe lei proibindo animais em condomínios, mas há leis que garantem o sossego. Uma perturbação causada por um cachorro pode ser menor que um vizinho barulhento. A atuação do síndico deve ser cuidadosa, notificando o dono do animal que causa distúrbios e distúrbios, se necessário, aplicando multas progressivas.
As regras de convivência podem ser condicionantes, como apresentação da carteira de vacinação, normas para circulação em áreas comuns, uso de focinheiras e coleiras, e limpeza de espaços usados pelos animais. Essas regras ajudam a evitar problemas.
O resumo é que não há lei proibindo animais em condomínios ou prédios, mas há sim uma lei que proíbe a violação do sossego, seja ela de que tipo for, atrelada à utilização da unidade exclusiva. Um cachorro pode incomodar menos ou até mesmo nem incomodar em comparação a um condômino que toca guitarra ou bateria, por exemplo. A questão primordial para estes casos não é o animal, mas sim a perturbação que ele pode vir a causar.
Ainda assim, é preciso parcimônia na atuação do síndico. Ele precisa emitir uma notificação ao condômino que deve tomar as devidas providências. Em caso de reincidência, o condomínio não deve mudar a convenção e automaticamente proibir animais em todos os casos. É preciso atuar apenas no caso do animal que está causando distúrbios. Agora, acontece a aplicação de uma multa convencional ou uma multa contida no Código Civil com a devida progressão.
Regras que podem ser definidas na convenção (Animais em Imóveis)
Apesar da proibição não ser permitida com base em alguma lei, é possível sim determinar algumas regras básicas de boa convivência que os donos dos pets precisam respeitar para viver no condomínio em paz com os vizinhos.
Alguns exemplos de regras básicas que podem ser definidos:
> Apresentação da carteira de vacinação do animal
> Como se dará a circulação dos mesmos no condomínio e nos espaços comuns (elevadores e halls de entrada)
> Uso de focinheiras e coleiras para animais maiores e mais bravos
> Se o animal faz necessidades ou solta muito pelo em espaço comum, é obrigação do condômino dono do animal efetuar a limpeza.
Definir regras como estas ajuda e muito a evitar problemas e aborrecimentos futuros tanto para os donos dos animais de estimação quanto para o síndico e os outros condôminos.
Inquilinos podem ser proibidos?
A lei vigente para locações, conhecida como Lei do Inquilinato, não menciona em seu teor se o contrato pode ou não conter restrições. Dessa forma, o que prevalece é o que está especificado no contrato de locação, sob a prerrogativa que de a negociação foi livre entre as partes envolvidas.
Entretanto, alguns proprietários, ao colocar seu imóvel para locação, por uma série de razões, podem não aceitar locatários que possuam animais de estimação. Eles geralmente alegam que inquilinos com animais não costumam respeitar a lei do silêncio e nem garantem a preservação do imóvel, dentre outras razões.
Os proprietários têm sim essa liberdade de definir algumas restrições antes de concluir a negociação e fechar o contrato de locação, garantida por lei. É importante, no entanto, que estas regras estejam bastante claras e especificadas antes da locação se iniciar. Isso significa que o proprietário não pode inserir uma restrição à animais depois do locatário se mudar para o apartamento com um animal de estimação.