Direitos e deveres do inquilino e do proprietário na locação de imóveis

A locação de imóveis é uma prática comum, mas que exige conhecimento e atenção às responsabilidades de cada parte envolvida. Tanto o proprietário quanto o inquilino possuem direitos e deveres definidos pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), que regula as relações de aluguel no Brasil e busca garantir um convívio justo e harmonioso.

📜 Direitos do inquilino

O inquilino tem direito a receber o imóvel em boas condições de uso, com todas as instalações funcionando corretamente. Isso inclui elétrica, hidráulica, pintura e estrutura. Também tem o direito à privacidade e ao uso pleno do imóvel, desde que respeite as regras estabelecidas no contrato e no condomínio, quando aplicável.

Outro direito importante é o de reembolso por benfeitorias necessárias, desde que autorizadas ou comprovadamente urgentes, como reparos que evitam danos maiores. Além disso, o inquilino tem prioridade na renovação do contrato ou na compra do imóvel, caso o proprietário decida vendê-lo durante o período de locação.

🏠 Deveres do inquilino

Entre os deveres do locatário estão pagar o aluguel e encargos em dia, zelar pela conservação do imóvel e devolver o bem nas mesmas condições em que foi entregue. Também é sua responsabilidade cumprir as normas do condomínio e responder por danos causados por mau uso.

O inquilino deve permitir o acesso do proprietário ou de seus representantes em caso de necessidade de vistoria, mediante aviso prévio, e não pode realizar alterações estruturais sem autorização expressa.

💡 Direitos do proprietário

O proprietário tem o direito de receber pontualmente os valores do aluguel e encargos, bem como de reaver o imóvel ao término do contrato. Ele também pode exigir garantias, como caução, fiador ou seguro-fiança, e tem direito a inspecionar o imóvel com aviso prévio ao inquilino, sempre com respeito e transparência.

O locador ainda pode ajustar o valor do aluguel com base em índices oficiais, desde que respeitado o prazo mínimo de 12 meses entre reajustes, conforme prevê a legislação.

🧾 Deveres do proprietário

Entre os deveres do proprietário estão entregar o imóvel em condições de uso, realizar reparos estruturais necessários e garantir que o bem esteja livre de pendências jurídicas ou fiscais. Ele também deve respeitar a privacidade do inquilino e agir de forma justa em qualquer processo de renovação ou rescisão contratual.

Um bom contrato de locação deve ser claro, detalhado e conter todas as condições acordadas entre as partes — valores, prazos, garantias e responsabilidades. Assim, evita-se mal-entendidos e assegura-se uma relação equilibrada e transparente.

A mediação de uma imobiliária de confiança, como a MB Brasil Imóveis, é essencial para garantir que o contrato esteja dentro da lei e que ambas as partes tenham seus direitos preservados.

A MB Brasil está aqui para dicas importantes e para lhe auxiliar em um dos passos mais importantes de sua vida!
🏠 MB Brasil Imóveis – CRECI 46921-J